Alteração do contrato de trabalho Reforma Trabalhista

Top 8 nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições 2022

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, ...